Dispor sobre o direito à remoção de militar estadual por motivo de saúde de pessoa da família ou para acompanhar cônjuge ou (PL 1767/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1767/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o direito à remoção…