Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de (PL 942/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 942/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da…