Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais (PL 4753/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4753/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia…