Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais (PL 4709/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4709/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que…