Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da (PL 3378/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3378/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema…