Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo (PL 3383/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3383/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como…