Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no exercício de suas atribuições (PL 962/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 962/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no…