Estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais (PL 4723/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4723/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da…