Estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo (PL 4855/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4855/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…