Estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos (PL 1451/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1451/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a…