Extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar (PL 2560/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2560/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de…