Garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o (PL 2350/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2350/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir…