Garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício (PL 2351/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2351/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a…