Garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário (PL 4725/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4725/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo…