Impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando (PL 685/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 685/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade,…