Incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional (PL 4488/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4488/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à…