Incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública (PL 2443/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2443/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do…