Incluir no artigo 20 o direito à remuneração em dobro das férias concedidas fora do prazo legal aos militares estaduais (PL 4793/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4793/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2012, para incluir no artigo 20 o direito à…