Incluir novas hipóteses de impedimento (PL 3506/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3506/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o…
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3506/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o…
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