Incluir o § 9º no artigo 5º, atribuindo crime de responsabilidade ao gestor público que, por negligência técnica no transporte de estudantes (PL 1601/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1601/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…