Incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente (PL 3850/2025)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3850/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o…

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