Incluir parágrafos no artigo 42-C, estabelecendo diretrizes sobre a carga horária, serviço extraordinário, remuneração diferenciada e remoção dos agentes de segurança pública (PL 1765/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1765/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir parágrafos no artigo 42-C,…