Incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273 (PL 2441/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2441/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento…