Inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226 (PDL 484/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 484/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15…