Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as audiências de licitações nos órgãos dos Poder Executivo (PL 4198/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4198/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as…