Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às (PL 4525/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4525/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e…