Instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais (PL 2352/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2352/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da…