Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher (PL 1173/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1173/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.