Majorar a pena de roubo quando cometido com simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir (PL 3809/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3809/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a…