Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores (PL 4083/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4083/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para…