Permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo (PL 4520/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4520/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao…