Prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos (PL 2349/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2349/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia…