Prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável (PL 4754/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4754/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a…