Prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas (PL 4724/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4724/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…