Prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada (PL 4042/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4042/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que…