Proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas (PL 4165/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4165/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em…