Proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros (PL 5639/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 5639/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para…