Qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos (PL 1746/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1746/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade…