Reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte (PL 2658/2026)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2658/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de…

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