Registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências (PL 4522/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4522/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar,…