Regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet) (PDL 459/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 459/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o…