Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, Código Penal (PL 3514/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3514/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7…