Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa (PL 2661/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2661/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios…