Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592 (PL 2657/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2657/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram…