Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002 (Código de Processo Penal Militar) (PL 2628/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2628/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo…