Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 1941/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1941/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em…