Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001 (Código Penal Militar), por violação à liberdade de expressão e ao direito de defesa (PL 2629/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2629/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal…