Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 (PL 1951/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1951/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.