Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001 – Código Penal Militar (PL 4726/2024)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4726/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969…

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