Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848 (Código Penal) (PL 2561/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2561/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…